MINISTRO FILIPE ZAU DESTACA IMPACTO DOS DIREITOS DE AUTOR PARA OS CRIADORES
Filipe Zau frisa que estão instituídos os mecanismos, órgãos e legislação apropriados que garantem e asseguram os direitos autorais.
O ministro da Cultura e Turismo, Filipe Zau, destacou, segunda-feira, em Luanda, o impacto positivo e a relevância da Propriedade Intelectual como um direito fundamental do exercício da cidadania, cuja protecção e defesa dos Direitos de Autor e Conexos encontra-se expressa na actual Lei n.º 15/14, de 31 de Agosto.
Ao discursar segunda-feira, na sede do departamento ministerial que dirige, por ocasião do 4º aniversário da criação do Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos (SENADIAC), assinalados no domingo, o ministro Filipe Zau ressaltou que a legislação complementar à lei, consubstanciou-se na organização e exercício das actividades de Entidade de Gestão Colectiva.
O mesmo instrumento legal, sublinhou, apresenta vantagens por permitir o registo dos actos relativos aos Direitos de Autor e Conexos, fiscalização, combate à pirataria e à contrafacção de obras intelectuais de natureza artística, literária e científica.
Filipe Zau lembrou que o dia 28 de Maio refere-se à criação da instituição, como órgão de gestão do Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos. De acordo com o governante, a data “é um dia de maior importância para os criadores, ‘operários de cultura’”.
Segundo o titular da pasta da Cultura e Turismo, com a personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial foram criadas as condições jurídicas necessárias para gerar e arrecadar receitas próprias e implantar, até ao nível de municípios, os seus serviços.
Assim sendo, frisou, estão instituídos os mecanismos, órgãos e legislação apropriados que garantem e asseguram os direitos autorais, bem como estão em curso os processos que poderão conduzir à ratificação de algumas convenções internacionais, dentre as quais a Convenção de Berna sobre a protecção dos autores, a Convenção de Roma sobre a protecção dos artistas executantes e artistas intérpretes, os produtores e os organismos de radiodifusão, bem como o Tratado de Marraquexe.
